9.1. A presente análise trata-se de controle concomitante provocado pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia do Pregão Presencial nº 01/2021 referente ao processo SICAP-LCO Nº: 2157/2021, cujo objeto é o registro de preços para eventual e futura contratação de empresa para fornecimento e aplicação de gramas destinada ao plantio nas áreas públicas verdes, como canteiros, praças e jardins no município de porto nacional e distritos, conforme especificações e quantidades do termo de referência.

10. FUNDAMENTAÇÃO / DESENVOLVIMENTO

Nº SICAP: 573584

Processo SICAP-LCO Nº: 2157/2021

Procedimento Licitatório: 01/2021

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE GRAMAS DESTINADA AO PLANTIO NAS ÁREAS PÚBLICAS VERDES, COMO CANTEIROS, PRAÇAS E JARDINS NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DISTRITOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DO TERMO DE REFERÊNCIA.

Valor: R$ 2.132.500,00 (Dois milhões, cento e trinta e dois mil, quinhentos reais).

Modalidade: Pregão Presencial Nº 01/2021

Regime: Contratação por Preço Unitário ou Item

Tipo: Menor Preço
Data Abertura: 24/05/2021

Cadastro no SICAP-LCO em: 10/05/2021

10.1. O edital do Pregão Presencial N° 01/2021 tem como objeto desta licitação é o Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa para fornecimento e aplicação de gramas destinada ao plantio nas áreas públicas verdes, como canteiros, praças e jardins no município de Porto Nacional e distritos, conforme especificações e quantidades do termo de referência, em conformidade com as especificações contidas no processo administrativo no 2021002157, No edital do pregão presencial - SR n.º 001/2021 INFR e seus anexos. Baseando na justificativa da necessidade de realizar os trabalhos de jardinagens em canteiros centrais e em praças e jardins. Tais aquisições tem a função de manter a cidade esteticamente atrativa e aconchegante, valorizando os aspectos paisagísticos e ambientais do município de Porto Nacional - TO. Tendo em vista que a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, necessita também de realizar a recuperação de canteiros centrais e jardins de avenidas desta municipalidade, o qual se enquadra nos parâmetros exigidos pela sociedade. Justifica-se que, o quantitativo estimado de consumo foi baseada na licitação anterior, visto que a quantidade licitada supriu as necessidades desta Secretaria. Portanto, a Diretoria de Ações Urbanas desta Secretaria estima-se que a quantidade de grama constante no laudo de necessidades em anexo nos autos deste processo, será o suficiente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade no período de 12 (doze) meses.

10.2. Considerando a mais recente postada de documentos, no dia 28 de outubro de 2021, referente a defesa do certame licitatório, foi cadastrada uma justificativa do projeto, mas, nem todas as fotos representa o local do plantio da grama, faltou atenção na colagem das fotos no projeto, pode-se acatar parcialmente o projeto, dando continuidade no certame, porém, exige-se que nas medições seja apresentadas as áreas, antes e depois da aplicação de gramas especificadas no certame licitatório, com fotos coloridas georreferenciadas datadas de todos os trechos do projeto através de levantamento executado por drone para uma visualização com maior nitidez e estarão passivos de uma monitoração e inspeção “in loco”. Não poderão esquecer de suprimir todos os equipamentos que serão instalados nas áreas de gramas tais como: os canteiros, estacionamentos, quiosques, equipamentos de ginásticas, quadras de areias, parques infantis, quadras de esportes e etc...

10.3. Advertir que a planilha de estudos técnicos relacionado a quantitativos da planilha do projeto para plantio de grama ou a que se referir a área, deverá ser coletado através de levantamento de áreas georreferenciadas com suas respectivas coordenadas, sendo executadas por drone, para facilitar o controle dos órgãos de fiscalização e o Controle Externo, mostrando a transparência do certame licitatório, visto que, em levantamentos anteriores há risco de desvio de finalidade e dificuldade de localizar as áreas beneficiadas, temos que evitar a repetição de plantio de grama em áreas que outrora fora beneficiada. Os responsáveis deverão fotografar as áreas com equipamento que utilize as coordenadas de GPS, UTM, para confirmar antes a necessidade do plantio de grama nos trechos e posteriormente a execução da área gramada;

10.4. Advertir também para a apresentação do memorial de cálculo das medições no sistema do TCE, SICAP LCO, acompanhado de fotografias coloridas georreferenciadas, datadas das áreas beneficiadas pelo plantio de grama, compatibilizando as fotos com os logradouros e praças, comprovando a sua execução;

11. RESPONSÁVEIS PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Gestor

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO – CPF: 007.000.951-10  

Projeto básico deficiente, falta de imagem referenciada pelo Google ou foto georreferenciada do trecho para identificação das áreas na planta baixa da cidade de Porto Nacional e memorial de cálculo de todas as áreas onde serão implantadas as gramas;

Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL)

WILINGTON IZAC TEIXEIRA

Projeto Básico deficiente, falta de imagem referenciada pelo Google para identificação das áreas na planta baixa da cidade de Porto Nacional e memorial de cálculo de todas as áreas onde serão implantadas as gramas. Cadastrou fotografias georreferenciadas coloridas dos trechos de algumas vias com nomes trocadas;

Controle Interno

MAGNUM MELCIADES GUIMARAES DA SILVA – CPF: 007.000.951-10 – Equipe de apoio (CPL)

Projeto básico deficiente, falta de imagem referenciada pelo Google para identificação das áreas na planta baixa da cidade de Porto Nacional e memorial de cálculo de todas as áreas onde serão implantadas as gramas. Cadastrou fotografias georreferenciadas coloridas dos trechos de algumas vias com nomes trocadas;

Responsável Obras

EMIUS PEREIRA DA COSTA FILHO - CPF: 292.531.951-34

Projeto básico deficiente, falta de imagem referenciada pelo Google para identificação das áreas na planta baixa da cidade de Porto Nacional e memorial de cálculo de todas as áreas onde serão implantadas as gramas. Cadastrou fotografias georreferenciadas coloridas dos trechos de algumas vias com nomes trocadas;

Responsável Autorizado

GISLENE PIRES DE SOUZA – CPF: 014.554.991-70

Projeto básico deficiente, falta de imagem referenciada pelo Google para identificação das áreas na planta baixa da cidade de Porto Nacional e memorial de cálculo de todas as áreas onde serão implantadas as gramas. Cadastrou fotografias georreferenciadas coloridas dos trechos de algumas vias com nomes trocadas;

Equipe de apoio da CPL

SÉRGIO AVELINO DO NASCIMENTO SANTOS

Projeto básico deficiente, falta de imagem referenciada pelo Google para identificação das áreas na planta baixa da cidade de Porto Nacional e memorial de cálculo de todas as áreas onde serão implantadas as gramas. Cadastrou fotografias georreferenciadas coloridas dos trechos de algumas vias com nomes trocadas;

VANDA PEREIRA GUIMARÃES

Projeto básico deficiente, falta de imagem referenciada pelo Google para identificação das áreas na planta baixa da cidade de Porto Nacional e memorial de cálculo de todas as áreas onde serão implantadas as gramas. Cadastrou fotografias georreferenciadas coloridas dos trechos de algumas vias com nomes trocadas;

LAMARA REIS COSTA

Projeto básico deficiente, falta de imagem referenciada pelo Google para identificação das áreas na planta baixa da cidade de Porto Nacional e memorial de cálculo de todas as áreas onde serão implantadas as gramas. Cadastrou fotografias georreferenciadas coloridas dos trechos de algumas vias com nomes trocadas;

ANA CECILIA SANTOS

Projeto básico deficiente, falta de imagem referenciada pelo Google para identificação das áreas na planta baixa da cidade de Porto Nacional e memorial de cálculo de todas as áreas onde serão implantadas as gramas. Cadastrou fotografias georreferenciadas coloridas dos trechos de algumas vias com nomes trocadas; e

ANTÔNIO MÁRIO JÚNIOR

Projeto básico deficiente, falta de imagem referenciada pelo Google para identificação das áreas na planta baixa da cidade de Porto Nacional e memorial de cálculo de todas as áreas onde serão implantadas as gramas. Cadastrou fotografias georreferenciadas coloridas dos trechos de algumas vias com nomes trocadas;

11. CONCLUSÃO

11.1. Considerando a mais nova defesa justificando as irregularidades cometidas no processo 4969/2021 referente a tomada de preços n.º 01/2021, os responsáveis deverão se adequar as orientações deste parecer para continuidade do certame licitatório, observando as instruções para as medições para evitar responsabilização, retrabalho e termo aditivo sem necessidade, superfaturamento ou sobrepreço;

11.2. Sugere-se que a prefeitura de Porto Nacional faça a apresentação das peças técnicas do projeto básico para as medições, referentes a desenhos das áreas que serão afetadas pelo plantio de grama esmeralda, seja apresentada através de fotos coloridas georreferenciadas datadas, antes da execução do plantio de grama, utilizando tecnologia, no caso, o drone para identificar e calcular as áreas por trechos, facilitando a fiscalização e o controle externo, promovendo a transparência do certame licitatório;

11.3. Alertamos para uma possível inspeção ao longo do plantio de gramas das áreas medidas através de levantamento fotográfico georreferenciado, fotos aéreas executadas com drone para confirmação dos quantitativos das medições. Quanto ao preço está acompanhando o mercado de serviço relacionado ao sistema da Caixa Econômica Federal (SINAPI);

11.4. Considerando as inconsistências do projeto do processo licitatório recomendamos a continuidade da licitação, desde que atenda as solicitações do presente parecer, isto é, anexe as medições dentro do prazo, conforme a Instrução Normativa nº 03/2017 TCE - TO para o acompanhamento no sistema de controle externo, SICAP LCO, necessárias para uma análise técnica dos quantitativos executados;

11.5. Encaminhem-se os autos ao Corpo Especial de Auditoria para as devidas deliberações que acharem necessárias.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA (CAENG), em Palmas, Capital do Estado, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2021.